A fim de regulamentar o disposto no Código Eleitoral de 1932, Getúlio Vargas edita o Decreto nº 22.838, de 19 de junho de 1933, que estabelece as atribuições e competências do Ministério Público da Justiça Eleitoral (MPJE), entre elas aplicar e fiscalizar a correta execução da leis eleitorais. Determina que as designações, em comissão, do cargo de procurador-geral e dos vinte e dois procuradores regionais sejam realizadas pelo presidente da República: o primeiro dentre os juízes do Tribunal Superior de Justiça Eleitoral; e os demais dentre os juízes dos respectivos Tribunais Regionais. Essa situação se altera com a publicação, em 1935, do novo Código Eleitoral, em que os membros do MPJE são escolhidos entre juristas de notável saber. Em 1945, após o restabelecimento da Justiça Eleitoral, extinta pela Constituição de 1937, o procurador-geral da República (PGR) passa a atuar como procurador-geral eleitoral perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os procuradores-gerais dos Estados e do DF atuam como procuradores regionais eleitorais.

Somente com a publicação da Lei Orgânica do Ministério Público da União, em 1951, o Ministério Público perante a Justiça Eleitoral ganha os contornos atuais, passando seus integrantes a serem membros da carreira do Ministério Público Federal (procurador-geral da República e procuradores da República, com atuação no TSE e nos Tribunais Regionais Eleitorais) e dos Ministérios Públicos estaduais (promotores públicos com atuação nos Juízos Eleitorais das respectivas comarcas).

 

Fontes consultadas:

BRASIL. Decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932 (Código Eleitoral). Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-21076-24-fevereiro-1932-507583-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 5 nov. 2018.

 ______. Decreto nº 22.838, de 19 de junho de 1933. Disponível em: http://legis.senado.leg.br/legislacao/ListaTextoSigen.action?norma=443731&id=14409162&idBinario=15769433&mime=application/rtf. Acesso em: 5 nov. 2018.

 ______. Decreto-Lei nº 7.586, de 28 de maio de 1945. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-7586-28-maio-1945-417387-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 5 nov. 2018.

 ______. Lei nº 48, de 4 de maio de 1935. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1930-1939/lei-48-4-maio-1935-398002-publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso em: 5 nov. 2018.

 BRASIL. Congresso Nacional. Exposição de Motivos da Lei nº 1.341, de 30 de janeiro de 1951. Diário do Congresso Nacional, 26 maio 1950. p. 3849.

 ______. Tribunal Superior Eleitoral. História do TSE e da Justiça Eleitoral. Disponível em: http://www.tse.jus.br/o-tse/cultura-e-historia/o-tse. Acesso em: 5 nov. 2018.

 CANDIDO, Joel J. Direito eleitoral brasileiro.16. ed. São Paulo: Edipro, 2016.