Com o reestabelecimento da Justiça Eleitoral e a realização de eleições para a presidência da República e formação de uma Assembleia Nacional Constituinte, em 1945, o Partido Comunista do Brasil (PCB) retorna à legalidade, obtém seu registro eleitoral e chega, inclusive, a eleger deputados para compor a bancada constituinte. No ano seguinte, o advogado Himalaia Vergulino e o deputado Barreto Pinto solicitam ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o cancelamento do registro do PCB por declaração do senador Luiz Carlos Prestes, de que , em caso de guerra entre as duas potências mundiais- EUA e Rússia-, seria solidário à Rússia.

Em abril do mesmo ano, o procurador-geral da República (PGR) Themístocles Brandão Cavalcanti, ao examinar os autos do Processo nº 411, conclui em seu parecer que as denúncias, embora volumosas, não apresentam provas seguras de que o Partido Comunista incidiu em faltas previstas em lei para o cancelamento do seu registro. Assevera que o “Tribunal é neutro diante dos partidos e somente a conformidade do seu funcionamento com a lei é que importa examinar, para que a instância judicial não se transforme em instrumento de agitações e interesse partidários”. Prossegue afirmando que “o respeito às imunidades parlamentares impõe também o respeito às declarações feitas pelos membros da Assembleia e ao conteúdo dessas declarações. A censura só se pode verificar por meio dos órgãos parlamentares competentes”.

O Tribunal Superior Eleitoral, no entanto, resolve prosseguir com a investigação e cancela, em 1947, o registro do partido, o que provoca a cassação dos mandatos dos deputados comunistas que haviam sido eleitos na eleição de 1945.


Fontes consultadas:

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Resolução nº 1841. Processo nº 411/412/DF. Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-resolucao-1841-cancelamento-do-registro-do-pcb. Acesso em: 5 nov. 2018.

CAVALCANTI, Themistocles. Pareceres do Procurador-Geral Dr. Themistocles Brandão Cavalcanti: 1946-1947. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1953. p. 16-20

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil. Verbete: Partido Comunista do Brasil (PCB). Disponível em: https://cpdoc.fgv.br/producao/dossies/AEraVargas1/anos20/QuestaoSocial/PartidoComunista. Acesso em: 5 nov. 2018.