Em janeiro de 2000, é encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, o projeto de lei proposto pelo presidente da República Fernando Henrique Cardoso, em 1997, que altera dispositivos da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, para incluir novos tipos de abuso de autoridade, como a “manifestação por magistrado, membro do Ministério Público, membro do Tribunal de Contas, autoridade policial ou administrativa, de opinião sobre investigação, inquérito ou processo ou a divulgação de fatos ou informações de que tenha conhecimento em razão do cargo, violando o interesse público e o sigilo legal, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas […]”. Essa lei ficou conhecida como “Lei da Mordaça”.

Procuradores da República e Procuradores Regionais de todo o país requerem a convocação do Colégio de Procuradores para que seja discutida a proposta legislativa que limita a independência e o exercício das funções institucionais do Ministério Público. O Colégio dos Procuradores é um dos órgãos do Ministério Público Federal composto por todos os membros da Instituição cuja atribuição, entre outras, é opinar sobre assuntos gerais de interesse da Instituição, podendo ser convocado pelo procurador-geral da República ou pela maioria de seus membros.

Em reunião ocorrida no dia 25 de fevereiro de 2000, a categoria aprova, por unanimidade, o repúdio à chamada Lei da Mordaça e a recomendação para que o procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, adote medidas perante a Presidência da República e ao Congresso Nacional para fortalecimento da Instituição.

Fontes consultadas:

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 2961/1997. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=18886. Acesso em: 8 nov. 2018

______. Ministério Público Federal. [Ofícios diversos]. Sistema Único.

______. Presidência da República. Mensagem nº 397. Diário da Câmara dos Deputados, abr. 1997. p. 8874. Disponível em: http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD09ABR1997.pdf#page=20. Acesso em: 7 nov. 2018.

______. Senado Federal. Projeto de Lei nº 65/1999. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/42887. Acesso em: 8 nov. 2018.