Trata-se do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC, que será instalado no próximo dia 3 de maio, situado no térreo do prédio da Avenida Mauro Ramos. O SAC foi criado por portaria do procurador Chefe, Carlos Augusto de Amorim Dutra, vinculado à Coordenadoria Jurídica, destinado a promoção do atendimento ao público em geral, objetivando o encaminhamento das matérias aos órgãos responsáveis pela defesa dos interesses sociais, difusos e individuais indisponíveis, nas áreas de defesa da constituição e das leis, especialmente na proteção dos direitos fundamentais; direitos da coletividade: democracia, direitos humanos, direitos políticos, a nacionalidade, o devido processo legal, o combate à corrupção etc.; direitos do cidadão: igualdade, dignidade, saúde, educação, assistência social, acessibilidade, segurança pública, direito à informação e à livre expressão etc.; combate ao crime e controle externo da atividade policial; cooperação jurídica internacional, no combate ao crime organizado, especialmente tráfico de drogas, de bens naturais e de mulheres, e combate à lavagem de dinheiro; consumidor e ordem econômica: telefonia, transporte, planos de saúde, energia, combustível, etc.; meio ambiente; patrimônio cultural: sítios arqueológicos, áreas vizinhas a bens culturais, patrimônio documental e arquivístico, conjuntos arquitetônicos, urbanísticos, históricos e paisagísticos etc.; índios e comunidades tradicionais; defesa do patrimônio público e da probidade administrativa, e outras áreas afetas à atuação do Ministério Público Federal.

O atendimento foi realizado na sede da PR/SC, pessoalmente, por intermédio de telefone ou de correio eletrônico, devendo o servidor responsável: orientar e prestar informações acerca dos direitos e deveres; receber comunicações, queixas, denúncias, representações ou outro documento a respeito de infrações ou ameaças aos direitos; reduzir a termo as comunicações, queixas, denúncias, representações ou outro documento para protocolo nesta Instituição, inclusive oitivas, quando solicitado fundamentadamente pelo cidadão; prestou informações acerca do andamento de processos judiciais e de procedimentos administrativos em trâmite no MPF/SC, ou, caso necessário, encaminhar o cidadão à Secretaria da Tutela Coletiva e Cível - DTCC, à Secretaria de Acompanhamento de Atividade Criminal – DIAAC ou ao gabinete do procurador da República responsável pela matéria, conforme o caso.

As comunicações, queixas, denúncias, representações ou qualquer outro documento, recebidos pessoalmente, por intermédio do telefone ou de correio eletrônico, foram  devidamente protocolados pelo SAC e encaminhados ao setor competente para a distribuição.